AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA FIRMADO COM COMPANHIA DE TELEFONIA. RECURSO DA PARTE CREDORA CONTRA DECISÃO QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PELA INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. BENEFÍCIO JÁ CONCEDIDO NA AÇÃO DE CONHECIMENTO PELO JUÍZO DE ORIGEM. PRESCINDIBILIDADE DA REITERAÇÃO DA PRETENSÃO. INSURGÊNCIA DA AUTORA CONTRA A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELA RÉ. DECISÃO AGRAVADA QUE HOMOLOGOU O EXAME TÉCNICO DO PERITO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS. RECLAMO, NESTES PONTOS, NÃO CONHECIDO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DESCABIMENTO. RAZÕES DE CONVENCIMENTO ANOTADAS DE FORMA CLARA NO ATO JUDICIAL DIGLADIADO. PRELIMINAR RECHAÇADA. INSURGÊNCIA CONTRA OS CÁLCULOS DO EXPERT. INVOCADA INSERVIBILIDADE DA RADIOGRAFIA DO CONTRATO PARA FINS DE CÁLCULO DO VALOR INDENIZATÓRIO. CONTRATO FIRMADO NA MODALIDADE DE PLANTA COMUNITÁRIA DE TELEFONIA (PCT). VALOR DESEMBOLSADO PELO ADQUIRENTE DE LINHA TELEFÔNICA QUE NÃO CORRESPONDE NECESSARIAMENTE AO MONTANTE A SER CONVERTIDO EM AÇÕES. REMUNERAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA COMO CONTRAPARTIDA À ABSORÇÃO DA REDE DE TELEFONIA REALIZADA POR MEIO DE AÇÕES DIRETAMENTE AOS USUÁRIOS E LIMITADA AO VALOR MÁXIMO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PRATICADO EM SUA ÁREA DE CONCESSÃO. RADIOGRAFIA DA AVENÇA CONTENDO PREÇO MÁXIMO PRATICADO PELA TELESC S.A. À ÉPOCA DA INTEGRALIZAÇÃO. VALIDADE DO REFERIDO DOCUMENTO. REQUERIDA INCLUSÃO DOS PROVENTOS. IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO INCIDENTAL EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES DE TELEFONIA FIXA. PEDIDO ACESSÓRIO QUE SEGUE A SORTE DO PRINCIPAL. EXCLUSÃO, POR LÓGICA, DOS CONSECTÁRIOS DO QUANTUM DEBEATUR. ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE INSERÇÃO DA DOBRA ACIONÁRIA, ADEMAIS, QUE TAMBÉM SERIA INVIÁVEL, DADA A AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EXPRESSA NO TÍTULO EXECUTIVO. REQUERIDA APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE, DADA A INEXISTÊNCIA DE QUANTUM DEBEATUR POSITIVO. PREQUESTIONAMENTO. NÃO APONTAMENTO DO QUE CONSISTIRIA A OFENSA EVENTUALMENTE PRESENTE NA DECISÃO GUERREADA. ANÁLISE PREJUDICADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.018840-0, de Trombudo Central, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 17-07-2014).