EMBARGOS INFRINGENTES. AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT. COMPLEMENTAÇÃO. VALOR PAGO PELA SEGURADORA MAIOR DO QUE A LESÃO EXPERIMENTADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO NO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO DE APELAÇÃO DO AUTOR. SENTENÇA REFORMADA DETERMINANDO O PAGAMENTO DO TETO INDENIZATÓRIO PREVISTO EM LEI. IMPOSSIBILIDADE. NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE AO GRAU DE INVALIDEZ NA FIXAÇÃO DO QUANTUM DA INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. GRAU DE INVALIDEZ DEMONSTRADO POR PERÍCIA MÉDICA. DEBILIDADE FUNCIONAL DO MEMBRO INFERIOR ESQUERDO NO PERCENTUAL DE 60% DO VALOR MÁXIMO LEGAL. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 3º, § 1º, II, DA LEI N. 6.194/1974. MATÉRIA PACIFICADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NA SÚMULA 474. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Nos termos da Súmula 474, do Superior Tribunal de Justiça, a indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau de invalidez. (TJSC, Embargos Infringentes n. 2014.018849-3, de São Bento do Sul, rel. Des. Saul Steil, Grupo de Câmaras de Direito Civil, j. 09-09-2015).