TJSC 2014.018864-4 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. RECURSO DO AUTOR. REQUERIDA MINORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MODIFICAÇÃO NA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO RECORRENTE E NA NECESSIDADE DA ALIMENTANTE. MANUTENÇÃO DOS ALIMENTOS NOS TERMOS INCIALMENTE FIXADOS. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA DA PARTE CONTRÁRIA. REQUERIMENTO QUE DEVE SER FEITO EM INCIDENTE ESPECÍFICO COM PETIÇÃO DIRIGIDA AO JUÍZO QUE DEFERIU A BENESSE. INTELIGÊNCIA DO ART. 4º, § 2º, E ARTS 6º E 7º, TODOS DA LEI Nº 1.060/50. IMPOSSIBILIDADE DE IMPUGNAÇÃO POR MEIO DE APELAÇÃO. INSURGÊNCIA NÃO CONHECIDA NESTE TÓPICO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.018864-4, de Capivari de Baixo, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 25-08-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. RECURSO DO AUTOR. REQUERIDA MINORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MODIFICAÇÃO NA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO RECORRENTE E NA NECESSIDADE DA ALIMENTANTE. MANUTENÇÃO DOS ALIMENTOS NOS TERMOS INCIALMENTE FIXADOS. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA DA PARTE CONTRÁRIA. REQUERIMENTO QUE DEVE SER FEITO EM INCIDENTE ESPECÍFICO COM PETIÇÃO DIRIGIDA AO JUÍZO QUE DEFERIU A BENESSE. INTELIGÊNCIA DO ART. 4º, § 2º, E ARTS 6º E 7º, TODOS DA LEI Nº 1.060/50. IMPOSSIBILIDADE DE IMPUGNAÇÃO POR MEIO DE APELAÇÃO. INSURGÊNCIA NÃO CONHECIDA NESTE TÓPICO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.018864-4, de Capivari de Baixo, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 25-08-2015).
Data do Julgamento
:
25/08/2015
Classe/Assunto
:
Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Antônio Carlos Ângelo
Relator(a)
:
Alexandre d'Ivanenko
Comarca
:
Capivari de Baixo
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