APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTÁRIO - PENSÃO POR MORTE - UNIÃO ESTÁVEL, COM DEPENDÊNCIA ECONÔMICO FINANCEIRA, ENTRE A AUTORA/APELADA E O SEU FALECIDO COMPANHEIRO DEVIDAMENTE COMPROVADAS - PREVALÊNCIA DA PROVA PRODUZIDA EM JUÍZO, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, ANTE AQUELA ORIGINÁRIA DOS FEITOS ADMINISTRATIVOS CONDUZIDOS PELO INSTITUTO PREVIDENCIÁRIO APELANTE - DOCUMENTOS SUPOSTAMENTE VICIADOS POR FRAUDE SEM RELEVÂNCIA PARA O DESLINDE DA QUAESTIO - SENTENÇA QUE RECONHECEU A CONDIÇÃO DE DEPENDENTE DO SEGURANDO QUE DEVE SER MANTIDA, POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO DESPROVIDO. Comprovadas a convivência entre a autora e o segurado quando da data do óbito do segurado, decorrente de acidente do trabalho, bem como a dependência financeira, faz jus a autora à inscrição como dependente para o percebimento da pensão por morte perante o órgão previdenciário. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.018882-6, de Jaguaruna, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-08-2015).