APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO - TRIBUTÁRIO - ICMS - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - RECLAMO DA PARTE AUTORA - TRANSFERÊNCIA INTERESTADUAL DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA PESSOA JURÍDICA - EXAÇÃO QUE SE AFIGURA LEGÍTIMA POR EXPRESSA PREVISÃO LEGAL (ART. 12, INCISO I, DA LEI COMPLEMENTAR N. 87/1996) - NÃO INCIDÊNCIA DO TRIBUTO RESTRITA À REMESSA DE BENS AO ATIVO IMOBILIZADO, OU AINDA, À HIPÓTESE DE NÃO HAVER QUALQUER TRANSFORMAÇÃO OU INCREMENTO DE VALOR SOBRE A MERCADORIA - CIRCUNSTÂNCIA FÁTICA NÃO DEMONSTRADA NOS AUTOS - IMPOSTO DEVIDO - RECURSO ADESIVO - IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO QUANTO AO PATAMAR DA VERBA ADVOCATÍCIA - RAZOABILIDADE DO IMPORTE FIXADO PELO TOGADO SINGULAR - VALOR EXPRESSIVO DA CAUSA - ESTIPULAÇÃO EQUITATIVA QUE SE FAZ MISTER (ART. 20, § 4º, DO CÓDIGO BUZAID) - MANUTENÇÃO DO DECISUM - APELO E RECURSO ADESIVO DESPROVIDOS. "Sob a previsão contida no inc. I, do art. 12 combinado com o inc II, do § 3º, do art. 11, ambos da Lei Complementar nº 87/96, é legítima a incidência do ICMS nas operações de transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte situados em Estados diferentes, excluídas, no entanto, as operações de simples deslocamento físico de bens destinados ao ativo imobilizado ou quando, no estabelecimento receptor, não houver qualquer atividade de transformação ou de agregação do valor econômico das mercadorias. (ACMS n.2007.064674-2, rel. Des. Newton Janke, j. 3.2.2009)." (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2009.053610-0, de Araranguá, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 03-05-2011). "Além disso, pacífico que 'os honorários advocatícios devem ser fixados de forma eqüitativa pelo juiz, nos termos do § 4º do artigo 20, do CPC, não ficando adstrito o juiz aos limites percentuais estabelecidos no § 3º, mas aos critérios neste previstos.' (STJ, 4ª Turma, REsp. n. 226.030/SP, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 07.10.99)." (TJSC, Apelação Cível n. 2013.043198-2, da Capital, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 13-05-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.018892-9, de Chapecó, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 14-10-2014).