APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO POR ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E ESCALADA (CP, ART. 155, § 4º, INCS. I E II) NA FORMA TENTADA (CP, ART. 14, INC. II) - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, NA QUAL O JULGADOR SINGULAR CONDENOU O RÉU PELO FURTO QUALIFICADO APENAS PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO - RECURSO DEFENSIVO. PLEITO DE APLICAÇÃO DA REDUÇÃO DECORRENTE DA TENTATIVA EM SEU PATAMAR MÁXIMO (DOIS TERÇOS) - IMPOSSIBILIDADE - ITER CRIMINIS PERCORRIDO PELO ACUSADO PRÓXIMO À CONSUMAÇÃO DO CRIME - PATAMAR DE REDUÇÃO DE UM MEIO APLICADO PELO TOGADO QUE SE MANTÉM. PRETENDIDA A DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA FURTO SIMPLES - SUSTENTADA A AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL ACERCA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO - PRESCINDIBILIDADE DA PROVA - ARROMBAMENTO COMPROVADO POR OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS CONSISTENTES - DEPOIMENTO JUDICIAL DA VÍTIMA CORROBORADO PELOS TESTEMUNHOS POLICIAIS. REQUERIDA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO - INVIABILIDADE - RÉU REINCIDENTE - EXEGESE DO ART. 44, INCISO II, DO CP. POSTULADA A READEQUAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA - FALTA DE INTERESSE RECURSAL - JUÍZO A QUO QUE, NA SENTENÇA, RECONHECEU O DIREITO À PROGRESSÃO DO RÉU E FIXOU-LHE O REGIME INICIAL ABERTO - RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. ANÁLISE DE OFÍCIO DA DOSIMETRIA DA PENA - DOSIMETRIA ADEQUADA E DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - CONSTATADO, CONTUDO, ERRO MATERIAL CONSUBSTANCIADO NO QUANTUM DA PENA CONSTANTE NO DISPOSITIVO DA SENTENÇA - RECONHECIMENTO DO ERRO MATERIAL E ALTERAÇÃO DA PENA POR ESTA CORTE QUE SE IMPÕE, EM BENEFÍCIO AO RÉU. QUANTUM DA PENA ALTERADO DE OFÍCIO, ANTE A CONSTATAÇÃO DE ERRO MATERIAL NO DISPOSITIVO DA SENTENÇA COMBATIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESSA EXTENSÃO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.018908-6, de Itajaí, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 20-05-2014).