APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. LEI N. 11.343/06, ARTS. 33, CAPUT, E 35, CAPUT, CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. MÉRITO. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. INVESTIGAÇÃO POLICIAL PRÉVIA QUE EVIDENCIA A PRÁTICA DA NARCOTRAFICÂNCIA, BEM COMO A EXISTÊNCIA DE VÍNCULO ESTÁVEL E PERMANENTE. PROVA ORAL QUE CORROBORA AS DEMAIS E FORNECE SUBSÍDIOS PARA A CONDENAÇÃO. O conteúdo das interceptações telefônicas, a confissão extrajudicial do acusado, bem como as declarações dos policiais civis que atuaram nas investigações e de outras testemunhas - algumas inclusive ouvidas sob sigilo - constituem provas suficientes para demonstrar tanto a prática da narcotraficância prevista no art. 33, caput, quanto a societas criminis prevista no art. 35, caput, ambos da Lei n. 11.343/06. QUESTÃO CONHECIDA DE OFÍCIO. DOSIMETRIA. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE. REDUÇÃO DA PENA DE MULTA NO TOCANTE AO DELITO DE TRÁFICO. Observado que o réu era menor de 21 anos à época dos fatos, deve-se reconhecer a circunstância atenuante da menoridade (CP, art. 65, I). RECURSO NÃO PROVIDO. PENA DE MULTA REDUZIDA DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.018910-3, de Sombrio, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 11-09-2014).