TJSC 2014.018940-2 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PELOS RITOS DO ART. 732 E 733 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISUM QUE EXTINGUE A EXECUÇÃO NO TOCANTE AO RITO DO ART. 733 E DETERMINA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM RELAÇÃO AO RITO DO ART. 732. INCONFORMISMO DO AUTOR. INADMISSIBILIDADE DA VIA ELEITA. DECISÃO QUE DEVE SER DESAFIADA POR AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 522 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ERRO GROSSEIRO QUE IMPEDE A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. O pronunciamento proferido no curso do processo - e que não lhe coloca termo - é definido como decisão interlocutória, impugnável por meio de agravo de instrumento. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.018940-2, de Campo Erê, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 04-05-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PELOS RITOS DO ART. 732 E 733 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISUM QUE EXTINGUE A EXECUÇÃO NO TOCANTE AO RITO DO ART. 733 E DETERMINA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM RELAÇÃO AO RITO DO ART. 732. INCONFORMISMO DO AUTOR. INADMISSIBILIDADE DA VIA ELEITA. DECISÃO QUE DEVE SER DESAFIADA POR AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 522 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ERRO GROSSEIRO QUE IMPEDE A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. O pronunciamento proferido no curso do processo - e que não lhe coloca termo - é definido como decisão interlocutória, impugnável por meio de agravo de instrumento. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.018940-2, de Campo Erê, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 04-05-2015).
Data do Julgamento
:
04/05/2015
Classe/Assunto
:
Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador
:
André Luiz Bianchi
Relator(a)
:
Júlio César M. Ferreira de Melo
Comarca
:
Campo Erê
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