APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - RECURSO DO AUTOR - DIVULGAÇÃO EM REDE SOCIAL DE IMAGENS MONTADAS, DE CRÍTICAS E DE COMENTÁRIOS DE CUNHO HUMORÍSTICO DIRIGIDAS AO PREFEITO MUNICIPAL - ATOS QUE NÃO CONSTITUEM CRIMES DE CALÚNIA OU DE DIFAMAÇÃO, MAS SIM O EXERCÍCIO DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO DOS MEMBROS DA COMUNIDADE LOCAL - FIGURA PÚBLICA QUE, PELA QUALIDADE DO CARGO QUE OCUPA, ESTÁ SUJEITA ÀS CRÍTICAS DOS CIDADÃOS - DANO MORAL INEXISTENTE - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - ÔNUS SUCUMBENCIAL INALTERADO - RECURSO DESPROVIDO. Quando a pessoa se candidata ou é eleita para ocupar cargo público ou político está sujeita às críticas da parte dos cidadãos que se considera insatisfeita com a sua administração, sendo tais atos inerentes à própria natureza da democracia. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.018962-2, de Coronel Freitas, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 29-02-2016).