APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO. IMÓVEL HIPOTECADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. HIPOTECA CONSTITUÍDA SOBRE O IMÓVEL QUE NÃO REPRESENTA ÓBICE À PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. A existência de gravame de hipoteca sobre o bem usucapiendo não enseja qualquer impedimento ao acolhimento da pretensão inicial, inclusive, porquanto este sequer subsiste sobre o bem, já que com o reconhecimento da prescrição aquisitiva, extinguem-se os direitos reais que foram constituídos sobre o imóvel. Inexistindo providências por parte da credora hipotecária para desocupação do imóvel durante o período de ocupação da autora, a posse mostra-se mansa e pacífica, com animus domini, passível de usucapião (TJRS, Apelação Cível nº 70043071760, Relator: Elaine Maria Canto da Fonseca, j.19.07.2012). FRAÇÃO USUCAPIENDA INSERIDA EM ÁREA MAIOR. RECONHECIMENTO DA USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. MODALIDADE ADEQUADA AO CASO CONCRETO. REQUISITOS LEGAIS OBSERVADOS (ART. 1.238 DO CÓDIGO CIVIL). APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE ÀS MODALIDADES DE USUCAPIÃO. Não obstante o regramento individualizado e os requisitos específicos à configuração de cada uma das espécies de usucapião, não eleita a modalidade adequada ao caso, tem-se entendido aplicável o princípio da fungibilidade, pois que inexiste vedação legal e se trata de proceder consonante com o princípio da economia processual, porquanto ao magistrado levam-se os fatos, cabendo-lhe, então, aplicar o direito, segundo o corolário contido no brocardo latino da mihi factum dabo tibi jus, mas desde que não se visualize prejuízo para a defesa [...] (TJSC, Apelação Cível n. 2013.069156-4, rel. Des. Henry Petry Junior, j. 16.01.2014). APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.018970-1, de Descanso, rel. Des. Edemar Gruber, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 13-10-2014).