TJSC 2014.018981-1 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO C/C ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DEFERIU A LIMINAR. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. PRAZO DETERMINADO. CLÁUSULA QUE ANTECIPA O TERMO CONTRATUAL EM CASO DE REFORMA NO IMÓVEL. SUPOSTO EMBARAÇO AO OBJETIVO DA LEI DO INQUILINATO, PASSÍVEL DE NULIDADE, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE DISPOSITIVO LEGAL PARA O DEFERIMENTO DA PROVIDÊNCIA NO CASO EM CONCRETO. EXEGESE DOS ARTIGOS 45 E 59, § 1º, E INCISOS, DA LEI N. 8.245/1991. ALEGAÇÃO DE PREJUÍZOS ACOMETIDOS A AMBAS AS PARTES. NECESSIDADE DE MELHOR INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, ANTE A DRASTICIDADE DA MEDIDA. PREVALÊNCIA DA NORMA COGENTE CONTIDA NO ARTIGO 4º DO MESMO TEXTO LEGAL SOBRE A CONVENCIONAL, NESTE MOMENTO PROCESSUAL, EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.018981-1, de Pinhalzinho, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 24-11-2014).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO C/C ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DEFERIU A LIMINAR. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. PRAZO DETERMINADO. CLÁUSULA QUE ANTECIPA O TERMO CONTRATUAL EM CASO DE REFORMA NO IMÓVEL. SUPOSTO EMBARAÇO AO OBJETIVO DA LEI DO INQUILINATO, PASSÍVEL DE NULIDADE, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE DISPOSITIVO LEGAL PARA O DEFERIMENTO DA PROVIDÊNCIA NO CASO EM CONCRETO. EXEGESE DOS ARTIGOS 45 E 59, § 1º, E INCISOS, DA LEI N. 8.245/1991. ALEGAÇÃO DE PREJUÍZOS ACOMETIDOS A AMBAS AS PARTES. NECESSIDADE DE MELHOR INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, ANTE A DRASTICIDADE DA MEDIDA. PREVALÊNCIA DA NORMA COGENTE CONTIDA NO ARTIGO 4º DO MESMO TEXTO LEGAL SOBRE A CONVENCIONAL, NESTE MOMENTO PROCESSUAL, EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.018981-1, de Pinhalzinho, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 24-11-2014).
Data do Julgamento
:
24/11/2014
Classe/Assunto
:
Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador
:
Heloisa Beirith Fernandes
Relator(a)
:
Rubens Schulz
Comarca
:
Pinhalzinho
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