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Jurisprudência


TJSC 2014.018987-3 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGIMENTO DA RÉ. CONTRATO DE ADESÃO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS ABUSIVAS. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL E DOUTRINÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. PERCENTUAL PACTUADO SUPERIOR À TAXA MÉDIA DO MERCADO. MARGEM DE 10% DESRESPEITADA. ENCARGO QUE SE MOSTRA ABUSIVO. LIMITAÇÃO QUE SE IMPÕE. ADEQUAÇÃO DO QUANTUM DE OFÍCIO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CABIMENTO SEMPRE QUE OCORRE COBRANÇA ABUSIVA PELO CREDOR. COMPENSAÇÃO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. PLEITO IDÊNTICO AO FUNDAMENTO DA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE PRONUNCIAMENTO SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS E PRINCÍPIOS APONTADOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EX OFFICIO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.018987-3, de Concórdia, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 08-06-2015).

Data do Julgamento : 08/06/2015
Classe/Assunto : Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador : Roque Lopedote
Relator(a) : Luiz Cesar Schweitzer
Comarca : Concórdia
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