APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA PARTE EMBARGANTE. ALIENAÇÃO DO BEM ATRAVÉS DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA ANTERIOR À CONSTRIÇÃO JUDICIAL. ALEGADA FRAUDE À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO EMBARGADO PARA MANTER A PENHORA. AUSÊNCIA DE RESTRIÇÃO NO REGISTRO IMOBILIÁRIO. FALTA DE PROVA DE MÁ-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 375 DO STJ. TESE DE QUE O BEM FOI DADO EM GARANTIA NO CONTRATO NÃO ALEGADA EM DEFESA. INOVAÇÃO RECURSAL. VEDAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESTA PARTE. PLEITO DE MINORAÇÃO OU COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA NÃO APLICÁVEL AO CASO. INSISTÊNCIA NA PENHORA MESMO CIENTE DE QUE O BEM NÃO MAIS PERTENCIA AO EXECUTADO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. FIXAÇÃO DA VERBA EM CONFORMIDADE COM O ART. 20, § 4º DO CPC. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. "O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente" (Súmula 375 do STJ). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.018991-4, de Ponte Serrada, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 28-09-2015).