APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES EM TELEFONIA. RECURSO DA RÉ. AGRAVO RETIDO. CONHECIMENTO. ALEGADA INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR; NÃO CABIMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA; E OBRIGATORIEDADE DA JUNTADA, NA INICIAL, DE DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS À AÇÃO. TESES APRESENTADAS PELA RÉ DEVIDAMENTE AFASTADAS. RELAÇÃO PRINCIPAL E ORIGINÁRIA ADVINDA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. REQUISITOS ALTERNATIVOS DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PREENCHIDOS (VEROSSIMILHANÇA E HIPOSSUFICIÊNCIA). DOCUMENTOS COMUNS ENTRE AS PARTES. DEVER DA RÉ EM APRESENTAR OS DOCUMENTOS. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM AFASTADA. RÉ SUCESSORA É RESPONSÁVEL PELOS ATOS PRATICADOS PELAS SUCEDIDAS. DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL E DOS DIVIDENDOS. RELAÇÃO DE NATUREZA PESSOAL - OBRIGACIONAL. APLICAÇÃO DO PRAZO VINTENAL (ART. 177 CC16) OU DECENAL (ART. 205 CC02), A SER CARACTERIZADO EM RAZÃO DO SEU TRANSCURSO NA DATA DA VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO CIVIL (ART. 2.028 CC02). INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E NÃO CABIMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA JÁ ANALISADOS EM AGRAVO RETIDO. MÉRITO. DA EMISSÃO DE AÇÕES PELO PEX (PORTARIA N. 86/91 E 1.028/96 E PELO PCT (PORTARIA N. 117/91). PORTARIAS QUE NÃO FAZEM FRENTE ÀS LEIS FEDERAIS, CONFORME ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA. DA RESPONSABILIDADE DO ACIONISTA CONTROLADOR E CORREÇÃO MONETÁRIA DO INVESTIMENTO. A UNIÃO NÃO PARTICIPOU DA RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES, NÃO SENDO RESPONSÁVEL PELOS PREJUÍZOS. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO ENTRE O VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO E A SUA CORREÇÃO MONETÁRIA. DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO NA HIPÓTESE DE CONVERSÃO EM PECÚNIA. DEVE-SE OBSERVAR A COTAÇÃO DA AÇÃO NO VALOR DO FECHAMENTO DO PREGÃO DA DATA DO TRÃNSITO EM JULGADO DA AÇÃO, CORRIGIDO MONETARIAMENTE A PARTIR DESTA DATA E ACRESCIDO DE JUROS DE MORA APÓS A CITAÇÃO VÁLIDA. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 15% NÃO SE AFIGURA DESARRAZOADA OU DESRESPEITA OS PRECEITOS CONTIDOS NAS ALÍNEAS "A", "B" E "C" DO § 3º DO ART. 20 DO CPC. PREQUESTIONAMENTO. O MAGISTRADO NÃO ESTÁ OBRIGADO A SE PRONUNCIAR ACERCA DE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS QUANDO, NOS AUTOS, HOUVER ELEMENTOS BASTANTES DE SUA CONVICÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 93, IX, DA CF. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.018995-2, de Concórdia, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 24-06-2014).