TJSC 2014.018996-9 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVICO ENTABULADO COM REPRESENTANTE DE EMPRESA HOTELEIRA DE FORMA ELETRÔNICA (E-MAIL). COMPROVAÇÃO. EFETIVA UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS E PRODUTOS. EMISSÃO DE NOTA FISCAL E 'FICHA DE HÓSPEDE'. SENTENÇA QUE RECONHECE A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DO DÉBITO E A QUITAÇÃO PARCIAL. RECURSO DA EMBARGANTE POR PRETENSA ILICITUDE DOS VALORES. DÉBITO NÃO DESCONSTITUÍDO. DÍVIDA INCONTESTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Em obediência ao disposto no artigo 333, II, do CPC, cabe ao devedor produzir os elementos probatórios necessários para possibilitar a investigação da relação originária, e, desta forma, provar a inexistência do débito. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.018996-9, de São Carlos, rel. Des. Edemar Gruber, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 24-06-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVICO ENTABULADO COM REPRESENTANTE DE EMPRESA HOTELEIRA DE FORMA ELETRÔNICA (E-MAIL). COMPROVAÇÃO. EFETIVA UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS E PRODUTOS. EMISSÃO DE NOTA FISCAL E 'FICHA DE HÓSPEDE'. SENTENÇA QUE RECONHECE A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DO DÉBITO E A QUITAÇÃO PARCIAL. RECURSO DA EMBARGANTE POR PRETENSA ILICITUDE DOS VALORES. DÉBITO NÃO DESCONSTITUÍDO. DÍVIDA INCONTESTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Em obediência ao disposto no artigo 333, II, do CPC, cabe ao devedor produzir os elementos probatórios necessários para possibilitar a investigação da relação originária, e, desta forma, provar a inexistência do débito. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.018996-9, de São Carlos, rel. Des. Edemar Gruber, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 24-06-2014).
Data do Julgamento
:
24/06/2014
Classe/Assunto
:
Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador
:
Lizandra Pinto de Souza
Relator(a)
:
Edemar Gruber
Comarca
:
São Carlos
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