APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO OCORRIDO DURANTE O PERÍODO DE VIGÊNCIA DA LEI 11.482/2007. INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE (MEMBRO SUPERIOR DIREITO). REQUERIMENTO EXPRESSO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA PELO VALOR INTEGRAL DO TETO PREVISTO NA LEI ESPECIFICA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGIMENTO DA RÉ. PLEITO DE APLICAÇÃO DA TABELA PREVISTA NA LEI 11.945/2009. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (RESP 1.246.432/RS). ENUNCIADO DA SÚMULA 474 DO STJ. RELATÓRIO MÉDICO ATESTANDO A EXTENSÃO DAS LESÕES SOFRIDAS PELA VÍTIMA E O SEU RESPECTIVO GRAU DE INVALIDEZ. PERDA FUNCIONAL DE UM DOS MEMBROS SUPERIORES (70% DO VALOR DO TETO PREVISTO EM LEI). REPERCUSSÃO MÉDIA (REDUÇÃO PARA 50%). ADEQUAÇÃO DO MONTANTE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA OU ADSTRIÇÃO AO PEDIDO. INOCORRÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA, ULTRA OU CITRA PETITA. ENTENDIMENTO ASSENTADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DA CORTE. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. ALEGAÇÃO DE QUE É VEDADO AO PODER JUDICIÁRIO INTERFERIR NA FUNÇÃO DESEMPENHADA PELO LEGISLATIVO. ARGUMENTO DE QUE À ÉPOCA DO SINISTRO JÁ VIGORAVA A LEI 11.945/2009. DESACOLHIMENTO. DECISUM MANTIDO NO PONTO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REDISTRIBUIÇÃO DOS CONSECTÁRIOS. INCIDÊNCIA DO ART. 21, CAPUT, DO CPC. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PEDIDO DE CONDENAÇÃO FORMULADO EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. DESCABIMENTO. INOCORRÊNCIA DE QUAISQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 17 DA LEI ADJETIVA CIVIL E CONCOMITANTE AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. SENTENÇA EM PARTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.019029-2, de Chapecó, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 08-06-2015).