main-banner

Jurisprudência


TJSC 2014.019163-4 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA. MORTE DO SEGURADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA SEGURADORA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. DILAÇÃO PROBATÓRIA DESPICIENDA. MATÉRIA UNICAMENTE DE DIREITO (ART. 330, I, DO CPC). MÉRITO. INADIMPLEMENTO DAS PARCELAS DO PRÊMIO. CANCELAMENTO AUTOMÁTICO DA APÓLICE. INSUBSISTÊNCIA. DÉBITO EM CONTA CORRENTE. INTERRUPÇÃO INJUSTIFICADA DOS DESCONTOS. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO SEGURADO INDISPENSÁVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. INCIDÊNCIA DOS DITAMES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA. O cancelamento unilateral do contrato de seguro, em razão de inadimplemento de parcelas do prêmio, é nulo quando não se fizer a notificação pessoal do segurado para a purga da mora [...] (TJSC, Apelação Cível n. 2012.050965-3, rel. Des. Luiz Carlos Freyesleben, j. 09.08.2012). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.019163-4, de Itapiranga, rel. Des. Edemar Gruber, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 27-10-2014).

Data do Julgamento : 27/10/2014
Classe/Assunto : Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador : Rodrigo Pereira Antunes
Relator(a) : Edemar Gruber
Comarca : Itapiranga
Mostrar discussão