TJSC 2014.019180-9 (Acórdão)
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE USUCAPIÃO E AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. OCUPAÇÃO DE TERRENO POR 34 (TRINTA E QUATRO) ANOS. DEMANDANTE QUE CONFESSA A EXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO ANTIGO PROPRIETÁRIO PARA O USO DO BEM. ATOS DE MERA PERMISSÃO OU TOLERÂNCIA QUE NÃO INDUZEM POSSE. INTELIGÊNCIA DO ART. 497 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916, APLICÁVEL AO CASO CONCRETO. INEXISTÊNCIA DE ANIMUS DOMINI. SENTENÇAS MANTIDAS. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. "A ocupação tolerada por mera condescendência dos proprietários do imóvel, por mais prolongada que seja, não constitui posse ad usucapionem". (Apelação Cível n. 2013.051077-6, de Joinville; Relator: Des. Henry Petry Junior; Data: 21/11/2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.019180-9, de Quilombo, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 12-05-2014).
Ementa
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE USUCAPIÃO E AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. OCUPAÇÃO DE TERRENO POR 34 (TRINTA E QUATRO) ANOS. DEMANDANTE QUE CONFESSA A EXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO ANTIGO PROPRIETÁRIO PARA O USO DO BEM. ATOS DE MERA PERMISSÃO OU TOLERÂNCIA QUE NÃO INDUZEM POSSE. INTELIGÊNCIA DO ART. 497 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916, APLICÁVEL AO CASO CONCRETO. INEXISTÊNCIA DE ANIMUS DOMINI. SENTENÇAS MANTIDAS. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. "A ocupação tolerada por mera condescendência dos proprietários do imóvel, por mais prolongada que seja, não constitui posse ad usucapionem". (Apelação Cível n. 2013.051077-6, de Joinville; Relator: Des. Henry Petry Junior; Data: 21/11/2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.019180-9, de Quilombo, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 12-05-2014).
Data do Julgamento
:
12/05/2014
Classe/Assunto
:
Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador
:
Manoel Donisete de Souza
Relator(a)
:
Paulo Ricardo Bruschi
Comarca
:
Quilombo
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