TJSC 2014.019183-0 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DETERMINOU A PENHORA DE VALORES CONSTANTES EM CONTA-POUPANÇA SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO CARÁTER EMERGENCIAL E/OU NECESSÁRIO DE TAIS VALORES. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 649, INCISO X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.VALORES DEPOSITADOS EM CONTA-POUPANÇA INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS OS QUAIS RESTAM ABARCADOS PELA IMPENHORABILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE E DA CORTE SUPERIOR. IMPENHORABILIDADE DECRETADA. VALORES DESBLOQUEADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.019183-0, de Chapecó, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 27-10-2014).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DETERMINOU A PENHORA DE VALORES CONSTANTES EM CONTA-POUPANÇA SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO CARÁTER EMERGENCIAL E/OU NECESSÁRIO DE TAIS VALORES. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 649, INCISO X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.VALORES DEPOSITADOS EM CONTA-POUPANÇA INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS OS QUAIS RESTAM ABARCADOS PELA IMPENHORABILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE E DA CORTE SUPERIOR. IMPENHORABILIDADE DECRETADA. VALORES DESBLOQUEADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.019183-0, de Chapecó, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 27-10-2014).
Data do Julgamento
:
27/10/2014
Classe/Assunto
:
Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador
:
Giovana Maria Caron Bósio
Relator(a)
:
Rubens Schulz
Comarca
:
Chapecó
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