TJSC 2014.019203-8 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ASSALTO EM TRANSPORTE COLETIVO. EXCLUDENTE DE ILICITUDE RECONHECIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RESPONSABILIDADE AFASTADA. ASSALTO. FATO EXTERNO QUE ULTRAPASSA A RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. O entendimento desta Corte é firme no sentido de que, em caso de transporte coletivo de passageiros "o transportador só responde pelos danos resultantes de fatos conexos com o serviço que presta" (Resp 468.900/RJ, Rel. Min. Ari Pargendler, DJ 31.3.2003) e que havendo "assalto com arma de fogo no interior do ônibus, presente o fortuito, os precedentes da Corte afastam a responsabilidade do transportador" (Resp 286.110/RJ, Rel. Min. CArlos Alberto Menezes Direito, DJ 1.10.2001) (AgRg no Ag 1348966/RJ 2010/0170873-2, rel. Min. Sidnei Beneti, j. 14-12-2010). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.019203-8, de Concórdia, rel. Des. Edemar Gruber, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 08-09-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ASSALTO EM TRANSPORTE COLETIVO. EXCLUDENTE DE ILICITUDE RECONHECIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RESPONSABILIDADE AFASTADA. ASSALTO. FATO EXTERNO QUE ULTRAPASSA A RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. O entendimento desta Corte é firme no sentido de que, em caso de transporte coletivo de passageiros "o transportador só responde pelos danos resultantes de fatos conexos com o serviço que presta" (Resp 468.900/RJ, Rel. Min. Ari Pargendler, DJ 31.3.2003) e que havendo "assalto com arma de fogo no interior do ônibus, presente o fortuito, os precedentes da Corte afastam a responsabilidade do transportador" (Resp 286.110/RJ, Rel. Min. CArlos Alberto Menezes Direito, DJ 1.10.2001) (AgRg no Ag 1348966/RJ 2010/0170873-2, rel. Min. Sidnei Beneti, j. 14-12-2010). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.019203-8, de Concórdia, rel. Des. Edemar Gruber, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 08-09-2014).
Data do Julgamento
:
08/09/2014
Classe/Assunto
:
Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador
:
Roque Lopedote
Relator(a)
:
Edemar Gruber
Comarca
:
Concórdia
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