TJSC 2014.019210-0 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, POR ABANDONO DA CAUSA, COM FUNDAMENTO NO ART. 267, III, DO CPC. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE PARA IMPULSIONAR O FEITO. NÃO ATENDIMENTO. POSTERIOR INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE, VIA CARTA AR/MP, PARA COMPARECER NO AUTOS. INÉRCIA. ABANDONO DE CAUSA CONFIGURADO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - Não há nulidade na sentença que extingue o processo por abandono de causa se, após a intimação do advogado, por diário oficial, ocorre a intimação pessoal do autor para impulsionar o feito e este mantém-se inerte, por prazo superior a 30 (trinta) dias. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.019210-0, de Chapecó, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 09-03-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, POR ABANDONO DA CAUSA, COM FUNDAMENTO NO ART. 267, III, DO CPC. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE PARA IMPULSIONAR O FEITO. NÃO ATENDIMENTO. POSTERIOR INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE, VIA CARTA AR/MP, PARA COMPARECER NO AUTOS. INÉRCIA. ABANDONO DE CAUSA CONFIGURADO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - Não há nulidade na sentença que extingue o processo por abandono de causa se, após a intimação do advogado, por diário oficial, ocorre a intimação pessoal do autor para impulsionar o feito e este mantém-se inerte, por prazo superior a 30 (trinta) dias. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.019210-0, de Chapecó, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 09-03-2015).
Data do Julgamento
:
09/03/2015
Classe/Assunto
:
Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador
:
Maira Salete Meneghetti
Relator(a)
:
Júlio César M. Ferreira de Melo
Comarca
:
Chapecó
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