TJSC 2014.019228-9 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRELIMINAR. CARÊNCIA DE AÇÃO POR INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL AFASTADA. INFORMAÇÕES SUFICIENTES PARA O CABIMENTO DA DEMANDA. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. NÃO ACOLHIMENTO. REMESSA DE EXTRATOS. SUPOSTO IMPEDITIVO PARA AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO À PRESTAÇÃO DE CONTAS ASSEGURADOS. PRIMEIRA FASE DA PRESTAÇÃO DE CONTAS QUE SE RESTRINGE A APLICAÇÃO DO ARTIGO 914, INCISOS I E II DO CPC. PREQUESTIONAMENTO. DESCABIMENTO. "O correntista possui interesse em requerer a prestação de contas, e a instituição financeira, a obrigação de prestá-las, independentemente da apresentação de contratos, extratos ou consulta pela via administrativa." (Apelação Cível n. 2012.029600-0, rel.Des. Dinart Francisco Machado, j. 11-9-2012) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.019228-9, de Xaxim, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 09-06-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRELIMINAR. CARÊNCIA DE AÇÃO POR INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL AFASTADA. INFORMAÇÕES SUFICIENTES PARA O CABIMENTO DA DEMANDA. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. NÃO ACOLHIMENTO. REMESSA DE EXTRATOS. SUPOSTO IMPEDITIVO PARA AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO À PRESTAÇÃO DE CONTAS ASSEGURADOS. PRIMEIRA FASE DA PRESTAÇÃO DE CONTAS QUE SE RESTRINGE A APLICAÇÃO DO ARTIGO 914, INCISOS I E II DO CPC. PREQUESTIONAMENTO. DESCABIMENTO. "O correntista possui interesse em requerer a prestação de contas, e a instituição financeira, a obrigação de prestá-las, independentemente da apresentação de contratos, extratos ou consulta pela via administrativa." (Apelação Cível n. 2012.029600-0, rel.Des. Dinart Francisco Machado, j. 11-9-2012) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.019228-9, de Xaxim, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 09-06-2014).
Data do Julgamento
:
09/06/2014
Classe/Assunto
:
Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador
:
Christian Dalla Rosa
Relator(a)
:
Rubens Schulz
Comarca
:
Xaxim
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