TJSC 2014.019239-9 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. INDEVIDA INSCRIÇÃO EM SERVIÇO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGIMENTO DO RÉU E RECLAMO ADESIVO DA AUTORA. CONTRATO PARA DESCONTO DE CHEQUES. PRORROGAÇÃO DE FIANÇA SEM ANUÊNCIA DO GARANTIDOR. ILICITUDE DA CONDUTA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. DANO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. MONTANTE REPARATÓRIO. INSUFICIÊNCIA CARACTERIZADA. FIXAÇÃO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. QUANTUM MAJORADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRETENDIDA REDUÇÃO. DESCABIMENTO. OBSERVÂNCIA DO ART. 20, § 3º, E ALÍNEAS DO CPC. RECURSOS CONHECIDOS. DESPROVIDO O PRINCIPAL E PROVIDO O ADESIVO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.019239-9, de Chapecó, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 13-10-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. INDEVIDA INSCRIÇÃO EM SERVIÇO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGIMENTO DO RÉU E RECLAMO ADESIVO DA AUTORA. CONTRATO PARA DESCONTO DE CHEQUES. PRORROGAÇÃO DE FIANÇA SEM ANUÊNCIA DO GARANTIDOR. ILICITUDE DA CONDUTA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. DANO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. MONTANTE REPARATÓRIO. INSUFICIÊNCIA CARACTERIZADA. FIXAÇÃO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. QUANTUM MAJORADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRETENDIDA REDUÇÃO. DESCABIMENTO. OBSERVÂNCIA DO ART. 20, § 3º, E ALÍNEAS DO CPC. RECURSOS CONHECIDOS. DESPROVIDO O PRINCIPAL E PROVIDO O ADESIVO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.019239-9, de Chapecó, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 13-10-2014).
Data do Julgamento
:
13/10/2014
Classe/Assunto
:
Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador
:
Renato Maurício Basso
Relator(a)
:
Luiz Cesar Schweitzer
Comarca
:
Chapecó
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