TJSC 2014.019242-3 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE DE TRABALHO (QUEDA DE ANDAIME). PAGAMENTO PARCIAL NA VIA ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA SEGURADORA. IMPOSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO. DIREITO OBRIGACIONAL. ACIDENTE DE TRABALHO. INVALIDEZ TOTAL E PERMANENTE. SEGURADO APOSENTADO POR INVALIDEZ PELO ÓRGÃO OFICIAL (INSS). OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. VALOR INTEGRAL DA GARANTIA. INTERPRETAÇÃO DAS CLÁUSULAS DE FORMA MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR/ADERENTE, ANTE À INCIDÊNCIA DAS REGRAS DO CÓDIGO CONSUMERISTA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.019242-3, de Xaxim, rel. Des. Edemar Gruber, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 24-11-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE DE TRABALHO (QUEDA DE ANDAIME). PAGAMENTO PARCIAL NA VIA ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA SEGURADORA. IMPOSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO. DIREITO OBRIGACIONAL. ACIDENTE DE TRABALHO. INVALIDEZ TOTAL E PERMANENTE. SEGURADO APOSENTADO POR INVALIDEZ PELO ÓRGÃO OFICIAL (INSS). OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. VALOR INTEGRAL DA GARANTIA. INTERPRETAÇÃO DAS CLÁUSULAS DE FORMA MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR/ADERENTE, ANTE À INCIDÊNCIA DAS REGRAS DO CÓDIGO CONSUMERISTA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.019242-3, de Xaxim, rel. Des. Edemar Gruber, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 24-11-2014).
Data do Julgamento
:
24/11/2014
Classe/Assunto
:
Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador
:
Christian Dalla Rosa
Relator(a)
:
Edemar Gruber
Comarca
:
Xaxim
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