PROTESTO CONTRA A ALIENAÇÃO DE BENS. ANOTAÇÃO LEVADA A EFEITO NOS PRONTUÁRIOS DOS VEÍCULOS DA AGRAVANTE. POSSIBILIDADE. PROVIDÊNCIA INSERIDA NO PODER GERAL DE CAUTELA DO JUIZ. ART. 798 DO CPC. PROPÓSITO DE RESGUARDAR OS INTERESSES DA PARTE AUTORA, BEM COMO DE EVENTUAIS TERCEIROS DE BOA-FÉ, INTERESSADOS EM ADQUIRIR OS INDIGITADOS BENS. MEDIDA QUE NÃO SE CARACTERIZA COMO RESTRITIVA, MAS MERAMENTE INFORMATIVA, NÃO ATINGINDO O DIREITO DA PROTESTADA DE DISPOR LIVREMENTE DE SEUS BENS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "O poder geral de cautela do juiz, disciplinado no art. 798 do CPC, é supedâneo para permitir a averbação, no registro de imóveis, do protesto de alienação de bens, e se justifica pela necessidade de dar conhecimento do protesto a terceiros, servindo, desse modo, como advertência a pretendentes à aquisição dos imóveis do possível devedor, resguardando, portanto, os interesses de eventuais adquirentes e do próprio credor. Precedente da Corte Especial." (REsp 811.851/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe 20.11.2006). [...] (STJ, AgRg no Ag 1.333.611/MT, rel. Min. Sidnei Beneti, j. 18-11-2010). "O protesto cautelar não torna os bens do sujeito passivo da demanda indisponíveis, de modo que não impede os agravados de disporem livremente de seu patrimônio. O escopo da providência é dar conhecimento a terceiros eventualmente interessados na aquisição de bens que integram o patrimônio da ex adversa" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2008.064240-0, de Balneário Camboriú, rel. Des. Joel Figueira Júnior, j. 15-2-2011). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.019246-1, de Concórdia, rel. Des. Hildemar Meneguzzi de Carvalho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 29-02-2016).