TJSC 2014.019308-5 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO E PROTESTO DO TÍTULO. PAGAMENTO POSTERIOR. REVELIA. JUIZ SINGULAR QUE JULGA PROCEDENTE O PEDIDO. RECURSO DO AUTOR. MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. INSCRIÇÃO E PROTESTO REALIZADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ LICITAMENTE. QUITAÇÃO DO CONTRATO POSTERIOR AO VENCIMENTO. MANUTENÇÃO DO NOME DO AUTOR NO ROL DE INADIMPLENTES POR ALGUNS MESES APÓS O EFETIVO PAGAMENTO. AUSÊNCIA DO ENVIO DA CARTA DE ANUÊNCIA. MAJORAÇÃO DO QUANTUM FIXADO QUE SE IMPÕE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. ARBITRADOS COM ESPEQUE NAS ALÍNEAS 'A', 'B' E 'C', § 3º, DO ARTIGO 20 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.019308-5, de Chapecó, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 09-06-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO E PROTESTO DO TÍTULO. PAGAMENTO POSTERIOR. REVELIA. JUIZ SINGULAR QUE JULGA PROCEDENTE O PEDIDO. RECURSO DO AUTOR. MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. INSCRIÇÃO E PROTESTO REALIZADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ LICITAMENTE. QUITAÇÃO DO CONTRATO POSTERIOR AO VENCIMENTO. MANUTENÇÃO DO NOME DO AUTOR NO ROL DE INADIMPLENTES POR ALGUNS MESES APÓS O EFETIVO PAGAMENTO. AUSÊNCIA DO ENVIO DA CARTA DE ANUÊNCIA. MAJORAÇÃO DO QUANTUM FIXADO QUE SE IMPÕE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. ARBITRADOS COM ESPEQUE NAS ALÍNEAS 'A', 'B' E 'C', § 3º, DO ARTIGO 20 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.019308-5, de Chapecó, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 09-06-2014).
Data do Julgamento
:
09/06/2014
Classe/Assunto
:
Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador
:
Maira Salete Meneghetti
Relator(a)
:
Rubens Schulz
Comarca
:
Chapecó
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