APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. DANO MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. DESCONTOS INDEVIDOS. ABALO MORAL CARACTERIZADO. DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. VERBA SUCUMBENCIAL. CONDENAÇÃO EXCLUSIVA DO RÉU. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ACOLHIMENTO. VERBA FIXADA INCAPAZ DE REMUNERAR ADEQUADAMENTE O CAUSÍDICO. APELO DA AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E DESPROVIDO. I - A instituição financeira que desconta, de benefício previdenciário do consumidor, parcelas referentes a empréstimo consignado não contratado comete ato ilicito capaz de ensejar indenização por dano moral. II - O advogado é indispensável à administração da justiça. Assim sendo, os honorários advocatícios devem ser fixados atendendo ao esforço, físico e intelectual, empregado, à complexidade da causa e à sua relevância jurídica. Não observadas essas diretrizes, a verba deve ser elevada. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.019315-7, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 24-11-2014).