TJSC 2014.019329-8 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGIMENTO DA RÉ. CONTRATO DE ADESÃO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL E DOUTRINÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. VALOR PACTUADO SUPERIOR À TAXA MÉDIA DE MERCADO. MARGEM DE 10%, NO ENTANTO, RESPEITADA. ENCARGO AJUSTADO QUE NÃO SE MOSTRA ABUSIVO. TARIFAS ADMINISTRATIVAS A TÍTULO DE ABERTURA DE CRÉDITO, EMISSÃO DE CARNÊ E SERVIÇOS DE TERCEIROS. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. NÃO CONHECIMENTO. TARIFAS DE CADASTRO E AVALIAÇÃO DE BEM. LEGALIDADE. ENCARGOS EXPRESSAMENTE PACTUADOS. PREVISÃO NA RESOLUÇÃO N. 3.919/2010 DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. ABUSIVIDADE NÃO CARACTERIZADA. TARIFA DE LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. COBRANÇA VEDADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVIDA NA FORMA SIMPLES. ÔNUS SUCUMBENCIAIS READEQUADOS. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS E PRINCÍPIOS APONTADOS. SENTENÇA ALTERADA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.019329-8, de Mondaí, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 13-04-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGIMENTO DA RÉ. CONTRATO DE ADESÃO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL E DOUTRINÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. VALOR PACTUADO SUPERIOR À TAXA MÉDIA DE MERCADO. MARGEM DE 10%, NO ENTANTO, RESPEITADA. ENCARGO AJUSTADO QUE NÃO SE MOSTRA ABUSIVO. TARIFAS ADMINISTRATIVAS A TÍTULO DE ABERTURA DE CRÉDITO, EMISSÃO DE CARNÊ E SERVIÇOS DE TERCEIROS. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. NÃO CONHECIMENTO. TARIFAS DE CADASTRO E AVALIAÇÃO DE BEM. LEGALIDADE. ENCARGOS EXPRESSAMENTE PACTUADOS. PREVISÃO NA RESOLUÇÃO N. 3.919/2010 DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. ABUSIVIDADE NÃO CARACTERIZADA. TARIFA DE LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. COBRANÇA VEDADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVIDA NA FORMA SIMPLES. ÔNUS SUCUMBENCIAIS READEQUADOS. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS E PRINCÍPIOS APONTADOS. SENTENÇA ALTERADA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.019329-8, de Mondaí, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 13-04-2015).
Data do Julgamento
:
13/04/2015
Classe/Assunto
:
Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador
:
Rogério Carlos Demarchi
Relator(a)
:
Luiz Cesar Schweitzer
Comarca
:
Mondaí
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