TJSC 2014.019394-4 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 267, IV, DO CPC. COMPROVAÇÃO DA MORA PELO PROTESTO DO TÍTULO. TABELIÃO QUE CERTIFICOU TER REALIZADO A INTIMAÇÃO NA FORMA LEGAL. FÉ PÚBLICA. PRESUNÇÃO DE QUE A INTIMAÇÃO VIA EDITAL FOI REALIZADA APENAS POSTERIORMENTE À FRUSTRADA TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO REGULAR DO PROCESSO DEVIDAMENTE DEMONSTRADO. CASSAÇÃO DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Resta devidamente comprovada a constituição da mora pela instituição financeira Autora da ação de busca e apreensão quando demonstrada a formalização de protesto do título após a frustrada tentativa de localização do devedor no endereço fornecido no contrato. 2. A certidão constante em instrumento de protesto goza de fé pública, pelo que deve se presumir verdadeira a afirmação de que, na forma da lei, a intimação via edital foi realizada apenas após a frustração da tentativa de intimação pessoal. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.019394-4, de Chapecó, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 10-11-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 267, IV, DO CPC. COMPROVAÇÃO DA MORA PELO PROTESTO DO TÍTULO. TABELIÃO QUE CERTIFICOU TER REALIZADO A INTIMAÇÃO NA FORMA LEGAL. FÉ PÚBLICA. PRESUNÇÃO DE QUE A INTIMAÇÃO VIA EDITAL FOI REALIZADA APENAS POSTERIORMENTE À FRUSTRADA TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO REGULAR DO PROCESSO DEVIDAMENTE DEMONSTRADO. CASSAÇÃO DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Resta devidamente comprovada a constituição da mora pela instituição financeira Autora da ação de busca e apreensão quando demonstrada a formalização de protesto do título após a frustrada tentativa de localização do devedor no endereço fornecido no contrato. 2. A certidão constante em instrumento de protesto goza de fé pública, pelo que deve se presumir verdadeira a afirmação de que, na forma da lei, a intimação via edital foi realizada apenas após a frustração da tentativa de intimação pessoal. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.019394-4, de Chapecó, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 10-11-2014).
Data do Julgamento
:
10/11/2014
Classe/Assunto
:
Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador
:
Márcio Rocha Cardoso
Relator(a)
:
Júlio César M. Ferreira de Melo
Comarca
:
Chapecó
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