APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE 'MAUS PAGADORES'. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA CASA BANCÁRIA. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR. Uma vez verificado que a dívida apontada aos cadastros de restrição ao crédito era inexistente, configurado o ato ilícito e, em consequência, indiscutível o dever de indenizar. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL IN RE IPSA. A inscrição indevida do nome do suposto devedor nos órgãos de proteção ao crédito é geradora de danos morais, sendo que o dano, nestes casos, é presumido, não necessitando da comprovação do efetivo prejuízo experimentado. ALMEJADA REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. REJEIÇÃO. VALOR QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL DENTRO DO CARÁTER INIBITÓRIO DA CONDENAÇÃO (R$ 30.000,00). A fixação do quantum devido a título de indenização pelo abalo moral sofrido, deflui do prudente arbítrio do julgador, ao examinar determinadas circunstâncias relevantes existentes nos autos, não podendo ser fixado em cifras extremamente elevadas, que importem enriquecimento sem causa por parte do lesado, nem ser irrisório, a ponto de não servir de inibição ao lesante (AC n. 2002.009481-7, de Lages, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 17.06.2004). JUROS DE MORA. CORRETA APLICAÇÃO DA SÚMULA 54 DO STJ. Acertada a decisão que fixa os juros moratórios no percentual de 1% ao mês a partir do evento danoso nos termos do disposto na Súmula 54 do STJ: 'Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual'. LIMITAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM 10%. NÃO CONHECIMENTO DO APELO NESTE PONTO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. SENTENÇA QUE ESTABELECE O PERCENTUAL MÍNIMO PREVISTO NO ARTIGO 20, §3º DO CPC. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. APELO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.019401-8, de Chapecó, rel. Des. Edemar Gruber, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 27-10-2014).