TJSC 2014.019408-7 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE ESPAÇO URBANO DE PUBLICIDADE. DEFERIMENTO LIMINAR DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. RETIRADA DE PAINEL. CLÁUSULA EXPRESSA SOBRE O TEMPO DE VIGÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA. CONVERSÃO DA PRIMITIVA AÇÃO DE DESPEJO EM RESCISÓRIA DE CONTRATO. INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS, CELERIDADE, ECONOMIA E EFETIVIDADE PROCESSUAIS. INCONSISTÊNCIA DA ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DENTRO DO PRAZO ESTABELECIDO. DOCUMENTOS NOVOS NÃO SUBMETIDOS AO CRIVO DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. LIVRE ESTIPULAÇÃO DO PREÇO DE ACORDO COM A AUTONOMIA PRIVADA DOS CONTRATANTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.019408-7, de Chapecó, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 10-11-2014).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE ESPAÇO URBANO DE PUBLICIDADE. DEFERIMENTO LIMINAR DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. RETIRADA DE PAINEL. CLÁUSULA EXPRESSA SOBRE O TEMPO DE VIGÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA. CONVERSÃO DA PRIMITIVA AÇÃO DE DESPEJO EM RESCISÓRIA DE CONTRATO. INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS, CELERIDADE, ECONOMIA E EFETIVIDADE PROCESSUAIS. INCONSISTÊNCIA DA ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DENTRO DO PRAZO ESTABELECIDO. DOCUMENTOS NOVOS NÃO SUBMETIDOS AO CRIVO DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. LIVRE ESTIPULAÇÃO DO PREÇO DE ACORDO COM A AUTONOMIA PRIVADA DOS CONTRATANTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.019408-7, de Chapecó, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 10-11-2014).
Data do Julgamento
:
10/11/2014
Classe/Assunto
:
Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador
:
Bettina Maria Maresch de Moura
Relator(a)
:
Luiz Cesar Schweitzer
Comarca
:
Chapecó
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