TJSC 2014.019412-8 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO ELETRÔNICO DE VALORES EM CONTA CORRENTE E FUNDO DE INVESTIMENTO A ELA VINCULADO. IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 649, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUE NÃO SE APLICA AO CASO CONCRETO. EXTRATO BANCÁRIO QUE DEMONSTRA A EXISTÊNCIA DE VALORES MUITO SUPERIORES E QUE SOBEJAM AO SALÁRIO DO AGRAVANTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A impenhorabilidade da remuneração (CPC, art. 649, IV) perdura enquanto for destinada ao sustento do Agravante e de sua família, sendo que os valores que sobejarem perdem o caráter alimentar e integram o patrimônio penhorável. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.019412-8, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 11-08-2014).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO ELETRÔNICO DE VALORES EM CONTA CORRENTE E FUNDO DE INVESTIMENTO A ELA VINCULADO. IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 649, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUE NÃO SE APLICA AO CASO CONCRETO. EXTRATO BANCÁRIO QUE DEMONSTRA A EXISTÊNCIA DE VALORES MUITO SUPERIORES E QUE SOBEJAM AO SALÁRIO DO AGRAVANTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A impenhorabilidade da remuneração (CPC, art. 649, IV) perdura enquanto for destinada ao sustento do Agravante e de sua família, sendo que os valores que sobejarem perdem o caráter alimentar e integram o patrimônio penhorável. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.019412-8, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 11-08-2014).
Data do Julgamento
:
11/08/2014
Classe/Assunto
:
Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador
:
Marcus Vinicius Von Bittencourt
Relator(a)
:
Júlio César M. Ferreira de Melo
Comarca
:
São Miguel do Oeste
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