APELAÇÃO CÍVEL. COMPLEMENTAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. DESPESAS MÉDICAS E VERBA INDENIZATÓRIA. PAGAMENTOS PARCIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PERÍCIA PSIQUIÁTRICA. PRETENSO RECONHECIMENTO DE INVALIDEZ PSICOLÓGICA. SÍNDROME DO PÂNICO. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE COBERTURA. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DA LEI DO SEGURO OBRIGATÓRIO. A Resolução do CNSP n. 01/75 não traz qualquer situação análoga à apresentada e nem mesmo as tabelas trazidas pelas leis posteriores, ainda que a titulo ilustrativo, o fazem. A única previsão da tabela, no que se refere a danos neurológicos diz respeito à alienação mental total e incurável, que certamente não se aplica ao caso. Sílvio de Salvo Venosa, discorrendo sobre o tema, assevera "O contrato de seguro interpreta-se restritivamente" (Direito Civil - Contratos em Espécie. 6. ed. São Paulo: Editora Atlas, 2006. p. 379). DESPESAS MÉDICAS. AUSÊNCIA DE NEXO ENTRE OS RECIBOS APRESENTADOS E AS CONSEQUÊNCIAS DO INFORTÚNIO. INACOLHIMENTO. VERBA INDENIZATÓRIA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA A SER PAGA DE FORMA PROPORCIONAL AO GRAU DA LESÃO. SÚMULA N. 474 DO STJ. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA REDUÇÃO FUNCIONAL DE GRAU INTENSO (75%). PAGAMENTO ADMINISTRATIVO EM VALOR INFERIOR À GRADAÇÃO DA PERDA SOFRIDA. A jurisprudência desta Corte de Justiça pacificou o seguinte entendimento: 'A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez' (Súmula n.474/STJ). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.019425-2, de Chapecó, rel. Des. Edemar Gruber, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 10-11-2014).