APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. LESÃO POR ACIDENTE DE TRABALHO AGRAVADA POR 'PROFISSIONAL' NO EXERCÍCIO ILEGAL DA MEDICINA ('ARRUMADOR DE OSSOS'). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. PRETENSO RECONHECIMENTO DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA (ATENDIMENTO PRESTADO) E O DANO (LESÕES). LIAME INEXISTENTE. PROVAS INSUFICIENTES À CONFIGURAÇÃO DO ATO ILÍCITO (ART. 333, I, DO CPC). CONDENAÇÃO CRIMINAL QUE SE RESTRINGE AO EXERCÍCIO ILEGAL DA MEDICINA. Embora condenado o apelado na esfera criminal pelo exercício irregular da medicina, tal circunstância não faz nascer, por si só, o dever civil de indenizar no caso concreto, porquanto ausente prova da lesão corporal à autora. A responsabilidade civil exige a demonstração de conduta dolosa ou culposa, o dano e nexo de causalidade, sendo que na ausência de quaisquer desses requisitos legais, afasta-se o dever de indenizar. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.019428-3, de São Lourenço do Oeste, rel. Des. Edemar Gruber, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 27-10-2014).