TJSC 2014.019449-6 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE CONDOMÍNIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA. IMÓVEL AVARIADO DEVIDO A VENDAVAL. SEGURADORA QUE EFETUA O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO ADMINISTRATIVAMENTE SOMENTE COM RELAÇÃO AS AVARIAS ACOBERTADAS PELA APÓLICE SECURITÁRIA. APELANTE BUSCANDO A INDENIZAÇÃO, TAMBÉM, DOS PREJUÍZOS DOS BENS MÓVEIS QUE GUARNECIAM O IMÓVEL. AUSÊNCIA DE COBERTURA SECURITÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE INDENIZAR. ARTIGO 781 DO CÓDIGO CIVIL. INSURGÊNCIA QUANTO AO DANO MORAL. MATÉRIA QUE NÃO FOI OBJETO DA DECISÃO APELADA. SENTENÇA CITRA PETITA. ANÁLISE IN CASU VIÁVEL POR FORÇA DO DISPOSTO NO ARTIGO 515, § 3º DO CPC, APLICADO POR ANALOGIA. PEDIDO INACOLHIDO ANTE A NÃO DEMONSTRAÇÃO DE CAUSA JUSTIFICADORA DO MESMO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.019449-6, de Chapecó, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 24-11-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE CONDOMÍNIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA. IMÓVEL AVARIADO DEVIDO A VENDAVAL. SEGURADORA QUE EFETUA O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO ADMINISTRATIVAMENTE SOMENTE COM RELAÇÃO AS AVARIAS ACOBERTADAS PELA APÓLICE SECURITÁRIA. APELANTE BUSCANDO A INDENIZAÇÃO, TAMBÉM, DOS PREJUÍZOS DOS BENS MÓVEIS QUE GUARNECIAM O IMÓVEL. AUSÊNCIA DE COBERTURA SECURITÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE INDENIZAR. ARTIGO 781 DO CÓDIGO CIVIL. INSURGÊNCIA QUANTO AO DANO MORAL. MATÉRIA QUE NÃO FOI OBJETO DA DECISÃO APELADA. SENTENÇA CITRA PETITA. ANÁLISE IN CASU VIÁVEL POR FORÇA DO DISPOSTO NO ARTIGO 515, § 3º DO CPC, APLICADO POR ANALOGIA. PEDIDO INACOLHIDO ANTE A NÃO DEMONSTRAÇÃO DE CAUSA JUSTIFICADORA DO MESMO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.019449-6, de Chapecó, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 24-11-2014).
Data do Julgamento
:
24/11/2014
Classe/Assunto
:
Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador
:
Giovana Maria Caron Bósio
Relator(a)
:
Rubens Schulz
Comarca
:
Chapecó
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