AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÕES DE ALIMENTOS AJUIZADAS PELO RITO DOS ARTIGOS 732 E 733 DO CPC. DESPACHO DE EMENDA À INICIAL. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS PARA ANÁLISE DA JUSTIÇA GRATUITA. RETIFICAÇÃO DE CÁLCULOS APRESENTADOS COM EXCLUSÃO DE HONORÁRIOS E MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INSURGÊNCIA DOS EXEQUENTES. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO SUPERVENIENTE PELO JUÍZO A QUO. PERDA DO OBJETO. NÃO CONHECIMENTO DAS RAZÕES RECURSAIS NO PONTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AFASTAMENTO. INCLUSÃO INDEVIDA. Os honorários advocatícios por não integrarem a obrigação alimentar devem ser afastados dos cálculos inaugurais da execução de alimentos, uma vez que tal verba deve ser devidamente arbitrada pelo Magistrado que conduz os autos executivos. Conforme entendimento desta Corte, "é inadmissível, para os fins do procedimento insculpido no artigo 733 do Código de Processo Civil, que se incluam, no cálculo do quantum devido, a título de pensão, verbas estranhas à prestação alimentícia, como custas processuais e honorários advocatícios, pena de ferir-se o preceito constitucional de que não há prisão civil por dívida, salvo a do provedor inescusavelmente inadimplente com suas obrigações alimentares (CF, art. 5º, LXVII)" (TJSC, Habeas Corpus n. 2004.007166-3, rel. Des. Luiz Carlos Freyesleben, j. 20-05-2004). MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE NO CASO CONCRETO. SANÇÃO QUE PRESSUPÕE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO DEVEDOR, NA PESSOA DE SEU PROCURADOR, PARA CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO E SUA INÉRCIA NO PRAZO LEGAL. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DA CORTE DA CIDADANIA. ATO PROCESSUAL NÃO REALIZADO. CÔMPUTO INDEVIDO NO CÁLCULO INAUGURAL. RITO DIVERSO OPTADO PELOS CREDORES. EXECUÇÃO APRESENTADA NA FORMA DO ART. 732. RECLAMOS PARCIALMENTE CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.019474-0, de Concórdia, rel. Des. Edemar Gruber, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 15-12-2014).