TJSC 2014.019510-6 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. SENTENÇA QUE REJEITOU OS EMBARGOS. INSURGÊNCIA RECURSAL DO RÉU. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SÚMULA 503 DO STJ. DECISÃO PROFERIDA DE ACORDO COM A DOCUMENTAÇÃO ENCARTADA AOS AUTOS. ORIGEM DO DÉBITO QUE JÁ FOI DECIDIDA POR OCASIÃO DE AÇÃO ANTERIORMENTE AJUIZADA. PRECLUSÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.019510-6, de Cunha Porã, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 09-02-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. SENTENÇA QUE REJEITOU OS EMBARGOS. INSURGÊNCIA RECURSAL DO RÉU. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SÚMULA 503 DO STJ. DECISÃO PROFERIDA DE ACORDO COM A DOCUMENTAÇÃO ENCARTADA AOS AUTOS. ORIGEM DO DÉBITO QUE JÁ FOI DECIDIDA POR OCASIÃO DE AÇÃO ANTERIORMENTE AJUIZADA. PRECLUSÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.019510-6, de Cunha Porã, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 09-02-2015).
Data do Julgamento
:
09/02/2015
Classe/Assunto
:
Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador
:
Samuel Andreis
Relator(a)
:
Rubens Schulz
Comarca
:
Cunha Porã
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