TJSC 2014.019537-1 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. INVESTIGADO FALECIDO. INVIABILIDADE DE EXAME CONSANGÜÍNEO. EXUMAÇÃO DO CADÁVER. MEDIDA EXCEPCIONAL NECESSÁRIA. HONORÁRIOS PERICIAIS. PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. DESPESAS A SEREM CUSTEADAS PELO ESTADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, INC. LXXIV, DA CF, E DO ART. 3º, INC. VI, DA LEI N. 1.060/50. PROCEDIMENTO, ADEMAIS, ESTABELECIDO NO OFÍCIO-CIRCULAR N. 28/2010 DA CGJ. Consoante disposto o art. 5º, inc. LXXIV, da Constituição Federal, conjugado com o estatuído no o art. 3º, inc. VI, da Lei n. 1.060/50, o conceito de justiça gratuita compreende a isenção das despesas com a realização do exame de DNA, mesmo sendo necessária a exumação do investigado. RECLAMO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.019537-1, de Concórdia, rel. Des. Edemar Gruber, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 27-10-2014).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. INVESTIGADO FALECIDO. INVIABILIDADE DE EXAME CONSANGÜÍNEO. EXUMAÇÃO DO CADÁVER. MEDIDA EXCEPCIONAL NECESSÁRIA. HONORÁRIOS PERICIAIS. PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. DESPESAS A SEREM CUSTEADAS PELO ESTADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, INC. LXXIV, DA CF, E DO ART. 3º, INC. VI, DA LEI N. 1.060/50. PROCEDIMENTO, ADEMAIS, ESTABELECIDO NO OFÍCIO-CIRCULAR N. 28/2010 DA CGJ. Consoante disposto o art. 5º, inc. LXXIV, da Constituição Federal, conjugado com o estatuído no o art. 3º, inc. VI, da Lei n. 1.060/50, o conceito de justiça gratuita compreende a isenção das despesas com a realização do exame de DNA, mesmo sendo necessária a exumação do investigado. RECLAMO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.019537-1, de Concórdia, rel. Des. Edemar Gruber, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 27-10-2014).
Data do Julgamento
:
27/10/2014
Classe/Assunto
:
Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador
:
Rodrigo Tavares Martins
Relator(a)
:
Edemar Gruber
Comarca
:
Concórdia
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