TJSC 2014.019544-3 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATOS DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. DECISUM DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC). NÃO CONHECIMENTO DO APELO NESTE PARTICULAR. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. LEGALIDADE DA TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). REJEIÇÃO. DEFINIÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NOS RECURSOS ESPECIAIS NS.1.251.331/RS E 1.255.573/RS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Estabelece o art. 884 do Código Civil que: Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários. ÔNUS SUCUMBÊNCIAL. INVERSÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. APELO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.019544-3, de Chapecó, rel. Des. Edemar Gruber, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 09-02-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATOS DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. DECISUM DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC). NÃO CONHECIMENTO DO APELO NESTE PARTICULAR. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. LEGALIDADE DA TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). REJEIÇÃO. DEFINIÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NOS RECURSOS ESPECIAIS NS.1.251.331/RS E 1.255.573/RS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Estabelece o art. 884 do Código Civil que: Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários. ÔNUS SUCUMBÊNCIAL. INVERSÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. APELO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.019544-3, de Chapecó, rel. Des. Edemar Gruber, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 09-02-2015).
Data do Julgamento
:
09/02/2015
Classe/Assunto
:
Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador
:
Giovana Maria Caron Bósio
Relator(a)
:
Edemar Gruber
Comarca
:
Chapecó
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