APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA RÉ QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. RESTRIÇÃO CREDITÍCIA INDEVIDA. DÉBITO COMPROVADAMENTE PAGO. ABALO ANÍMICO PRESUMIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. OBSERVÂNCIA AO CARÁTER PEDAGÓGICO E PUNITIVO DO DANO MORAL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE NÃO VIOLADO. ATECNIA QUE NÃO PREJUDICA A COMPREENSÃO DO OBJETO DO RECURSO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO VERIFICADA. DIREITO DA PARTE RECORRER. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Em preliminar de contrarrazões, o apelado alegou violação ao princípio da dialeticidade. Acredita-se, todavia, que houve apenas uma atecnia, pois no corpo do recurso a apelante investiu contra todas as disposições da sentença, de modo que foi possível compreender o objeto da apelação. II - No caso de restrição creditícia indevida, o dano moral é presumido. Este é o entendimento do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: "[...]. NEGATIVAÇÃO NOS ORGANISMOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVA DO ABALO SUPORTADO. DESNECESSIDADE DE EFETIVA COMPROVAÇÃO. DANO MORAL IN RE IPSA. [...]" (TJSC, Apelação Cível n. 2014.084327-6, de Blumenau, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, j. 27-08-2015). III - O pedido de condenação da apelante por litigância de má-fé, formulado em sede de contrarrazões, não procede, uma vez que é direito da parte recorrer dos pontos com os quais restou insatisfeita: "APELAÇÃO CÍVEL. [...]. ARGUIÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ EM CONTRARRAZÕES. RECURSO PROTELATÓRIO. REJEIÇÃO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE RECORRER. HIPÓTESES DO ARTIGO 17 DO CPC NÃO CONFIGURADAS. [...]. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.050264-8, de Chapecó, rel. Des. Edemar Gruber, j. 26-01-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.019567-0, de Chapecó, rel. Des. Hildemar Meneguzzi de Carvalho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 14-09-2015).