TJSC 2014.019581-4 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. CAUTELAR INOMINADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA, APENAS, EM RELAÇÃO A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATICIOS. INVIABILIDADE. QUANTUM FIXADO PELO JUÍZO A QUO EM ATENDIMENTO AOS REQUISITOS ESCULPIDOS NO ARTIGO 20, §§ 3º E 4º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. - Diante da não complexidade da matéria demandada, imperioso manter o valor arbitrado a título de honorários advocatícios pelo Juízo de primeiro grau, quando fixados em atendimento aos requisitos do artigo 20 §§ 3º e 4º do Código de Processo Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.019581-4, de Concórdia, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 13-10-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CAUTELAR INOMINADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA, APENAS, EM RELAÇÃO A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATICIOS. INVIABILIDADE. QUANTUM FIXADO PELO JUÍZO A QUO EM ATENDIMENTO AOS REQUISITOS ESCULPIDOS NO ARTIGO 20, §§ 3º E 4º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. - Diante da não complexidade da matéria demandada, imperioso manter o valor arbitrado a título de honorários advocatícios pelo Juízo de primeiro grau, quando fixados em atendimento aos requisitos do artigo 20 §§ 3º e 4º do Código de Processo Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.019581-4, de Concórdia, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 13-10-2014).
Data do Julgamento
:
13/10/2014
Classe/Assunto
:
Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador
:
Ederson Tortelli
Relator(a)
:
Júlio César M. Ferreira de Melo
Comarca
:
Concórdia
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