APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. INADIMPLÊNCIA COMPROVADA. PROTESTO DO TÍTULO E INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR JUNTO AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PAGAMENTO POSTERIOR DA DÍVIDA. MANUTENÇÃO INDEVIDA DO PROTESTO E DA RESTRIÇÃO CREDITÍCIA. ENVIO DA CARTA DE ANUÊNCIA NÃO COMPROVADO. DOCUMENTO INDISPENSÁVEL PARA BAIXA DO REGISTRO NEGATIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ABALO ANÍMICO PRESUMIDO. QUANTUM ARBITRADO CORRETAMENTE. OBSERVÂNCIA DO CARÁTER PUNITIVO E PEDAGÓGICO DO DANO MORAL. MARCO DE INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS. EVENTO DANOSO. SÚMULA 54 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Após o pagamento da dívida, cabia à instituição financeira diligenciar pela eliminação dos registros negativos sobre o nome do consumidor, o que não fez. Pelo contrário, o protesto e a restrição creditícia perduraram por mais de quatro anos, período que demonstra a abusividade da conduta da ré e o abalo anímico experimentado pelo autor, o qual, inclusive, é presumido, consoante o precedente do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS E ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. MANUTENÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES MESMO APÓS A QUITAÇÃO DO DÉBITO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DEVER DA CREDORA DE PROCEDER À BAIXA DA RESTRIÇÃO TÃO LOGO EFETUADO O PAGAMENTO DO DÉBITO QUE GEROU A INSCRIÇÃO. DANO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM. PRETENDIDA A MINORAÇÃO. INVIABILIDADE. QUANTIA RAZOÁVEL E ADEQUADA ÀS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO." (TJSC, Apelação Cível n. 2015.028827-7, de Caçador, rel. Des. Saul Steil, j. 10-09-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.019610-8, de Xaxim, rel. Des. Hildemar Meneguzzi de Carvalho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 05-10-2015).