TJSC 2014.019618-4 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO COM PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EXTINÇÃO NA ORIGEM. RECURSO DO AUTOR. INVALIDEZ DECORRENTE DE ACIDENTE. AMPUTAÇÃO DE DOIS DEDOS DA MÃO DIREITA DO SEGURADO. LAUDO PERICIAL PRODUZIDO NA JUSTIÇA DO TRABALHO ATESTANDO PERDA FUNCIONAL EM CARÁTER DEFINITIVO NO REQUERENTE. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DE SUA INVALIDEZ CONFIGURADA A PARTIR DA DATA DA INTIMAÇÃO DA LAVRATURA DO LAUDO. POSTULANTE QUE JÁ RECEBEU PARTE DO CAPITAL SEGURADO EXTRAJUDICIALMENTE MAS QUE BUSCA A COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR JÁ ADIMPLIDO. DEMANDA INTENTADA EM PRAZO SUPERIOR ÀQUELE DESCRITO NO ART. 206, § 1º, II, B, DO CÓDIGO CIVIL. APLICABILIDADE DAS SÚMULAS 101 E 278 DO STJ. PRAZO ESCOADO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - O prazo para o segurado ajuizar demanda indenizatória, nos casos de invalidez permanente, contra a seguradora é ânuo, sendo contabilizado a partir da sua ciência inequívoca de sua invalidez, entendimento consolidado nas súmulas n. 101 e 278 do Superior Tribunal de Justiça. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.019618-4, de Seara, rel. Des. Hildemar Meneguzzi de Carvalho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 09-11-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO COM PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EXTINÇÃO NA ORIGEM. RECURSO DO AUTOR. INVALIDEZ DECORRENTE DE ACIDENTE. AMPUTAÇÃO DE DOIS DEDOS DA MÃO DIREITA DO SEGURADO. LAUDO PERICIAL PRODUZIDO NA JUSTIÇA DO TRABALHO ATESTANDO PERDA FUNCIONAL EM CARÁTER DEFINITIVO NO REQUERENTE. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DE SUA INVALIDEZ CONFIGURADA A PARTIR DA DATA DA INTIMAÇÃO DA LAVRATURA DO LAUDO. POSTULANTE QUE JÁ RECEBEU PARTE DO CAPITAL SEGURADO EXTRAJUDICIALMENTE MAS QUE BUSCA A COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR JÁ ADIMPLIDO. DEMANDA INTENTADA EM PRAZO SUPERIOR ÀQUELE DESCRITO NO ART. 206, § 1º, II, B, DO CÓDIGO CIVIL. APLICABILIDADE DAS SÚMULAS 101 E 278 DO STJ. PRAZO ESCOADO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - O prazo para o segurado ajuizar demanda indenizatória, nos casos de invalidez permanente, contra a seguradora é ânuo, sendo contabilizado a partir da sua ciência inequívoca de sua invalidez, entendimento consolidado nas súmulas n. 101 e 278 do Superior Tribunal de Justiça. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.019618-4, de Seara, rel. Des. Hildemar Meneguzzi de Carvalho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 09-11-2015).
Data do Julgamento
:
09/11/2015
Classe/Assunto
:
Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador
:
Maria Luiza Fabris
Relator(a)
:
Hildemar Meneguzzi de Carvalho
Comarca
:
Seara
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