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Jurisprudência


TJSC 2014.019647-6 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. RITO SUMÁRIO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. REPAROS REALIZADOS PELO LOCADOR EM FUNÇÃO DOS DANOS CAUSADOS NO IMÓVEL PELA LOCATÁRIA. DEMANDA PROPOSTA EXCLUSIVAMENTE CONTRA OS FIADORES. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM PELA AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DOS FIADORES PARA ACOMPANHAREM A VISTORIA FINAL. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA TESTEMUNHAL. DEPOIMENTO PESSOAL. REJEIÇÃO. ARTIGO 130 DO CPC. Ao Juiz cabe determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias (TJSC, AC n. 2011.072171-3, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, j. 16-12-2013). MÉRITO. NOTIFICAÇÃO DOS FIADORES. VISTORIA FINAL PARA ENTREGA DE IMÓVEL LOCADO. DILIGÊNCIA IMPRESCINDÍVEL. NÃO OCORRÊNCIA. ORÇAMENTOS UNILATERAIS. COBRANÇA DESTITUÍDA DE CONTROLE TOCANTE À EXISTÊNCIA E EXTENSÃO DOS DANOS EFETIVAMENTE OCORRIDOS. SENTENÇA MANTIDA. Em tema de ação de cobrança de despesas concernentes a reparos em imóvel, uma vez finalizado o pacto locatício, torna-se imprescindível a prévia ciência dos locatários e fiadores acerca da realização da vistoria final, sob pena de, a uma, tornar-se imprestável o documento unilateralmente produzido pelo locador, e, a duas, sacramentar-se um perigoso e indesejável procedimento de cobrança destituído de qualquer sorte de controle no tocante à existência e extensão dos danos efetivamente presentes no imóvel locado (TJSC, AC n. 2005.024050-6, rel. Des. Eládio Torret Rocha, j. 20-08-2009). APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.019647-6, de Chapecó, rel. Des. Edemar Gruber, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 10-11-2014).

Data do Julgamento : 10/11/2014
Classe/Assunto : Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador : Rafael Sandi
Relator(a) : Edemar Gruber
Comarca : Chapecó
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