APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO CUMULADA COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGIMENTO DO RÉU. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS ABUSIVAS. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL E DOUTRINÁRIO. APLICAÇÃO DO ART. 359, INCISO I, DO CPC. BANCO REQUERIDO QUE, EMBORA INTIMADO, NÃO APRESENTOU O CONTRATO CELEBRADO COM A APELADA. JUROS REMUNERATÓRIOS. PRETENDIDA MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL AJUSTADO. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DO MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL PARA A ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO, COM A RESSALVA DE QUE, SE HOUVER EVENTUAL COMPROVAÇÃO QUE AQUELA EFETIVAMENTE PRATICADA FOI MENOR, A MAIS BENÉFICA AO CONSUMIDOR PREPONDERARÁ. ACOLHIMENTO PARCIAL DA PRETENSÃO RECURSAL NO PONTO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PACTUAÇÃO NÃO EVIDENCIADA. PERMISSÃO APENAS DA PERIODICIDADE ANUAL EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LEGALIDADE DESDE QUE AJUSTADA E NÃO CUMULADA COM ENCARGOS MORATÓRIOS E REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE PROVA DA PACTUAÇÃO EXPRESSA. IMPOSSIBILIDADE DA EXIGÊNCIA. TARIFAS ADMINISTRATIVAS E IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS (IOF). PACTUAÇÃO E DESEMBOLSO DOS VALORES NÃO DEMONSTRADOS. AFASTAMENTO DA COBRANÇA MANTIDO. CARACTERIZAÇÃO DA MORA E REVOGAÇÃO DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. AUSÊNCIA DE CONSIGNAÇÃO DOS VALORES INCONTROVERSOS APÓS AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. INADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL EVIDENCIADO. PLEITO PREJUDICADO NO TOCANTE À SUBSTITUIÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CABIMENTO SEMPRE QUE OCORRE COBRANÇA ABUSIVA PELO CREDOR. SENTENÇA ALTERADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.019656-2, de Chapecó, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 03-08-2015).