TJSC 2014.019663-4 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. MONITÓRIA LASTREADA EM CHEQUE. JULGAMENTO ANTECIPADO. SENTENÇA QUE CONSTITUIU O DÉBITO E REJEITA EMBARGOS MONITÓRIOS. APELO DO EMBARGANTE. PRETENSA DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI. RELAÇÃO DE CONSUMO. NEGÓCIO DESFEITO NO PRAZO DE ARREPENDIMENTO PREVISTO NO ART. 49 DO CDC. VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR. MATÉRIA DE FATO COM NECESSÁRIA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA PARA ESCLARECIMENTOS. DILAÇÃO ESSENCIAL AO DESLINDE DO FEITO. PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. NULIDADE DA SENTENÇA DECLARADA. Verificada a necessidade de dilação probatória para constatação de fatos essenciais ao deslinde da causa, o julgamento antecipado revela violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa, constitucionalmente assegurado aos litigantes. APELO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.019663-4, de Descanso, rel. Des. Edemar Gruber, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 08-09-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. MONITÓRIA LASTREADA EM CHEQUE. JULGAMENTO ANTECIPADO. SENTENÇA QUE CONSTITUIU O DÉBITO E REJEITA EMBARGOS MONITÓRIOS. APELO DO EMBARGANTE. PRETENSA DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI. RELAÇÃO DE CONSUMO. NEGÓCIO DESFEITO NO PRAZO DE ARREPENDIMENTO PREVISTO NO ART. 49 DO CDC. VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR. MATÉRIA DE FATO COM NECESSÁRIA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA PARA ESCLARECIMENTOS. DILAÇÃO ESSENCIAL AO DESLINDE DO FEITO. PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. NULIDADE DA SENTENÇA DECLARADA. Verificada a necessidade de dilação probatória para constatação de fatos essenciais ao deslinde da causa, o julgamento antecipado revela violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa, constitucionalmente assegurado aos litigantes. APELO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.019663-4, de Descanso, rel. Des. Edemar Gruber, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 08-09-2014).
Data do Julgamento
:
08/09/2014
Classe/Assunto
:
Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador
:
Crystian Krautchychyn
Relator(a)
:
Edemar Gruber
Comarca
:
Descanso
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