TJSC 2014.019665-8 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. DEFESA DA MEAÇÃO PELA ESPOSA DO EXECUTADO. DECRETO DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA EMBARGANTE. BENEFÍCIO FAMILIAR DA DÍVIDA. ONUS PROBANDI DA ESPOSA EMBARGANTE. INEXISTÊNCIA DE SUBSTRATO PROBATÓRIO. INAPLICABILIDADE DO ESTATUTO DA MULHER CASADA. MEAÇÃO REJEITADA. Incomprovado pela esposa embargante que as dívidas contraídas pelo marido não reverteram em benefício da família, improcedem os embargos de terceiro na parte em que defendem a meação (TJSC, Apelação Cível n. 2013.081018-8, rel. Des. Monteiro Rocha, j. 7-08-2014). APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.019665-8, de Pinhalzinho, rel. Des. Edemar Gruber, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 26-01-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. DEFESA DA MEAÇÃO PELA ESPOSA DO EXECUTADO. DECRETO DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA EMBARGANTE. BENEFÍCIO FAMILIAR DA DÍVIDA. ONUS PROBANDI DA ESPOSA EMBARGANTE. INEXISTÊNCIA DE SUBSTRATO PROBATÓRIO. INAPLICABILIDADE DO ESTATUTO DA MULHER CASADA. MEAÇÃO REJEITADA. Incomprovado pela esposa embargante que as dívidas contraídas pelo marido não reverteram em benefício da família, improcedem os embargos de terceiro na parte em que defendem a meação (TJSC, Apelação Cível n. 2013.081018-8, rel. Des. Monteiro Rocha, j. 7-08-2014). APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.019665-8, de Pinhalzinho, rel. Des. Edemar Gruber, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 26-01-2015).
Data do Julgamento
:
26/01/2015
Classe/Assunto
:
Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador
:
Heloisa Beirith Fernandes
Relator(a)
:
Edemar Gruber
Comarca
:
Pinhalzinho
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