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Jurisprudência


TJSC 2014.019686-1 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE E OUTRAS AVENÇAS - SENTENÇA QUE EXTINGUIU A AÇÃO POR INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - SITUAÇÃO NÃO DELINEADA - EXORDIAL QUE DESCREVE DE FORMA CLARA OS CONTRATOS E AS CLÁUSULAS A SEREM REVISADAS - PEÇA RECEBIDA SEM QUALQUER DETERMINAÇÃO DE EMENDA ANTES DA CITAÇÃO DO RÉU - PEDIDOS DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS NÃO ANALISADOS - CERCEAMENTO DE DEFESA E OFENSA AO PRINCÍPIO AO DIREITO CONSTITUCIONAL DE AÇÃO DELINEADOS - CASSAÇÃO DA SENTENÇA - RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO COM NOVO PRONUNCIAMENTO AO FINAL - RECURSO PROVIDO. Sendo possível identificar os contratos e as cláusulas a serem revisadas, não há que se falar em inépcia da inicial, mormente quando a peça é recebida pelo juízo de origem sem qualquer determinação de emenda antes da citação do réu. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.019686-1, de Chapecó, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 14-03-2016).

Data do Julgamento : 14/03/2016
Classe/Assunto : Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador : Rafael Sandi
Relator(a) : Luiz Antônio Zanini Fornerolli
Comarca : Chapecó
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