APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. PRETENSÃO QUE SEQUER FOI OBJETO DA AÇÃO. DISCUSSÃO INÓCUA. RECLAMO NÃO CONHECIDO NO PARTICULAR. JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS EM PERCENTUAL INFERIOR AO ESTABELECIDO NA TAXA MÉDIA DE MERCADO. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DO ACORDADO. RECURSO PROVIDO NO PARTICULAR. ENCARGOS DE MORA FIXADOS EM CONFORMIDADE COM A NORMA APLICÁVEL À ESPÉCIE. SENTENÇA ALTERADA. TARIFAS ADMINISTRATIVAS DE REGISTRO DE CONTRATO E DE SEGURO. PACTUAÇÃO FIRMADA APÓS A VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO DO CMN N. 3.518/2007. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA NORMA APLICÁVEL À ESPÉCIE. COBRANÇAS DESCABIDAS. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. EXIGÊNCIA POSSÍVEL, EIS QUE, ALÉM DE PACTUADA, ENCONTRA PREVISÃO NA RESOLUÇÃO DO CMN N. 3.919/2010. PRETENSÃO ACOLHIDA. TAXA REFERENCIAL COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INVIABILIDADE. FIXAÇÃO DO INPC ESCORREITA. PREQUESTIONAMENTO INVIÁVEL. ÔNUS SUCUMBENCIAIS READEQUADOS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.019709-0, de Xaxim, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 29-02-2016).