TJSC 2014.019724-1 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGIMENTO DO RÉU. AVENTADA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. PREFACIAL AFASTADA. FACULDADE DO CORRENTISTA DE EXAURIR A VIA ADMINISTRATIVA ANTES DE AJUIZAR A DEMANDA. EXTRATOS BANCÁRIOS E DEMONSTRATIVOS DESTINADOS APENAS A SIMPLES CONFERÊNCIA. CONDIÇÕES DA AÇÃO APERFEIÇOADAS. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE PRESTAR CONTAS. DESCABIMENTO. OBRIGAÇÃO DO RÉU QUE PERSISTE FACE À ADMINISTRAÇÃO DE CONTA BANCÁRIA DA PARTE AUTORA. PLEITEADA DILAÇÃO DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA PEREMPTÓRIA. PREVISÃO DO ART. 915, § 2º, DO CPC. PLEITO DE REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. EXCESSO OU INSUFICIÊNCIA NÃO CARACTERIZADOS. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE RESPEITADOS. OBSERVÂNCIA DO ART. 20, PARÁGRAFO 4º, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.019724-1, de Descanso, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 26-01-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGIMENTO DO RÉU. AVENTADA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. PREFACIAL AFASTADA. FACULDADE DO CORRENTISTA DE EXAURIR A VIA ADMINISTRATIVA ANTES DE AJUIZAR A DEMANDA. EXTRATOS BANCÁRIOS E DEMONSTRATIVOS DESTINADOS APENAS A SIMPLES CONFERÊNCIA. CONDIÇÕES DA AÇÃO APERFEIÇOADAS. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE PRESTAR CONTAS. DESCABIMENTO. OBRIGAÇÃO DO RÉU QUE PERSISTE FACE À ADMINISTRAÇÃO DE CONTA BANCÁRIA DA PARTE AUTORA. PLEITEADA DILAÇÃO DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA PEREMPTÓRIA. PREVISÃO DO ART. 915, § 2º, DO CPC. PLEITO DE REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. EXCESSO OU INSUFICIÊNCIA NÃO CARACTERIZADOS. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE RESPEITADOS. OBSERVÂNCIA DO ART. 20, PARÁGRAFO 4º, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.019724-1, de Descanso, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 26-01-2015).
Data do Julgamento
:
26/01/2015
Classe/Assunto
:
Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador
:
Crystian Krautchychyn
Relator(a)
:
Luiz Cesar Schweitzer
Comarca
:
Descanso
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